Lava-Jato: Mais do que uma questão jurídica, uma questão política do Brasil atual

Créditos:

Victor Hugo Cavalcante: Primeiramente muito obrigado por nos conceder esta entrevista e gostaria de começar com a seguinte pergunta: Muitas são as críticas ao julgamento do ex-presidente condenado por corrupção, uma destas críticas é a suposta parcialidade com outros políticos em exercício que estão sendo ou já foram investigados pela Lava-jato, sabemos que eles tem o fórum privilegiado, mas afinal, num termo mais simplista, o que isto significa? Qual a diferença entre um julgamento de uma pessoa que possui foro privilegiado para o julgamento de uma pessoa comum?

Giselle Farinhas: Na verdade, o termo popular "foro privilegiado" é inapropriado na acepção jurídica do termo que quer significar o foro por prerrogativa de função. Significa que pessoas, em decorrência da função pública que exercem, detêm órgãos no judiciário com competência definida para julgamento de ações penais. Ou seja, o foro não decorre da pessoa que está sendo julgada, mas da função que esta exerce. Logo, ações acometidas por determinadas autoridades devem ter o seu devido processo legal perante o órgão definido constitucionalmente.

O foro privilegiado durante muito tempo vêm sofrendo críticas do povo brasileiro por justamente ser um julgamento diferenciado, afinal, quais são as vantagens e desvantagens que o político têm nestes casos se comparado ao tribunal comum?

Na experiência brasileira, pode-se dizer que o foro por prerrogativa de função que, por sua essência, decorre do exercício do cargo não resultou no efeito esperado de proteção do cargo e de garantia de sua autonomia. Isto porque a complexidade que envolve um Tribunal é muito maior do que um órgão fracionado de primeira instância, ou seja, houve uma concentração de competência originária nos Tribunais que fez com que houvesse o abarrotamento de processos, renúncias de cargos para que o processo fosse para primeira instância e arguição de prescrições pela demora.

Ao meu ver, o foro por prerrogativa de função não é uma benesse. Não quis o legislador conceder privilégios, mas sim, prescrever certas regras próprias para que determinadas funções detivessem proteção específica.

Os críticos asseveram que todos os cidadãos, independente de cargos, devem ser submetidos à jurisdição comum em concretude ao direito constitucional à igualdade.

Como dito anteriormente, existem críticas a respeito da eficiência do foro privilegiado no Brasil, pois seria um "privilégio" que afronta diretamente o artigo 5º da Constituição Federal o qual diz "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". Mas, afinal para a justiça o foro é uma afronta ao artigo 5? Por quê?

Há dissenso para a justiça pois há aqueles que entendem não haver afronta a estipulação de competência originaria para o processamento e julgamento de processos em foro por prerrogativa de função por decorrer esta da função e não da pessoa. E há os que sugerem que todo e qualquer cidadão deveria se submeter a jurisdição comum, independente, do cargo que exercem em virtude do princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei.

No começo do ano a maioria do STF votou a favor por reduzir foro privilegiado a políticos, no que isto poderia atingir nos casos de corrupções políticas?

Em regra, qualquer ocupante de cargo de ministro no governo ou mandato parlamentar federal só pode ser investigado ou processado criminalmente no STF, por atos que tenha praticado em qualquer tempo, mesmo se não relacionados ao cargo. Ocorre que o STF, recentemente, votou por maioria, para que fosse realizada uma interpretação restrita à Constituição de forma que somente os crimes cometidos em decorrência do cargo público é que deveriam ser processados perante o STF. Contudo, o julgamento ainda não foi concluído, em virtude de pedido de vista do Ministro Dias Toffoli.

Como o foro privilegiado interfere na Operação Lava Jato e outras investigações policiais? Isto não é ruim para a justiça por acarretar numa lentidão nos tribunais superiores?

Existem diversas autoridades públicas, com foro por prerrogativa de função, acusadas na operação lava jato. Logo, isso implica na discussão, sobretudo, no caso da pendência acerca da interpretação restrita do foro por prerrogativa de função em verdadeira insegurança jurídica, vez que a competência por prerrogativa de função se for inobservada gera incompetência absoluta e nulidade de todos os atos acometidos pelo órgão que não era competente para atuar como jurisdição.

Por unanimidade, os três desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) votaram nesta quarta-feira (24) em favor de manter a condenação e ampliar a pena de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex em Guarujá (SP). Quais serão os próximos passos tanto da defesa quanto da justiça para impedir ou fazer-se cumprir a pena do condenado?

A defesa deve recorrer por interposição de embargos de declaração para o próprio Tribunal e, em sendo necessário, ainda recorrer perante o STJ e o STF. A execução da pena, a partir da decisão de segunda instância, é admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ainda que não transitada em julgado de forma definitiva conforme previsto na Constituição, sem prejuízo ao princípio da presunção da inocência.

A decisão unânime reduz a uma única possibilidade o recurso de Lula ao TRF-4 - os chamados embargos de declaração, o que isto quer dizer numa linguagem leiga?

Sim, com a votação unânime, o único recurso cabível para o próprio Tribunal são os embargos de declaração que visam sanar vícios de obscuridades, contradições, omissões, erros materiais no julgado, garantida a possibilidade de efeitos infringentes, em casos específicos, por construção jurisprudencial.

Mesmo após a proclamação do resultado, Lula não será preso de imediato, porque?

É esperada a publicação do acórdão, a probabilidade de interposição de embargos de declaração e então após a decisão de segunda instância é que deverá haver a execução da pena.

A decisão dificulta, mas não impede, a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência na eleição deste ano. Mas o registro da candidatura dependerá de uma manifestação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), numa visão penal, quais as chances do TSE indeferir, isto é emitir decisão rejeitando, a candidatura do Lula?

Há fortes chances do TSE indeferir o pleito de registro da candidatura de Lula. Contudo, ainda que haja o indeferimento pelo TSE caberá recurso a mais alta corte do país.

Lula poderá vir a reivindicar a garantia de sua elegibilidade nas eleições de 2018. Contudo, isso seria bom e ruim. No aspecto positivo, podemos dizer que este poderia fazer a regular campanha e que em havendo a sua eleição e posse, antes do julgamento definitivo dos recursos, os processos de julgamento de crime comum ficariam suspensos temporariamente. E ruim porque poderia significar a aceleração do julgamento de seu recurso. Contudo, ainda que havendo aceleração no julgamento acredito que este nao se faria antes da posse do mesmo ao cargo supostamente eleito.

Se por algum acaso o TSE aceitar a pré-candidatura do ex presidente, e ele vier a ganhar a eleição, ele poderá ser empossado por já ser réu? Se sim, haveria um novo julgamento agora em posse do Supremo Tribunal Eleitoral ou se manteria a pena e Lula não seria empossado? Por quê?

Sim, a lei da ficha limpa diz que é inelegível aquele político condenado por órgão colegiado. Contudo, há uma brecha na lei das eleições possibilitando que haja a reivindicação desse direito, por liminar, sob a justificativa dos danos irreversíveis que possam causar uma inelegibilidade imputada a casos nos quais ainda não haja um julgamento imodificável coberto pelo manto da coisa julgada. No caso de Lula, se em pendência de recursos contra o indeferimento do registro de sua candidatura, poderá haver a concessão da liminar, nos termos do art. 16 A da lei 9504, que regula as eleições, para que então este faça a regular campanha estando os seus votos validados por deferimento do registro por instância superior.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, rejeitou dois habeas corpus impetrados por "acadêmicos de direito" que pediam a concessão de medida liminar para suspender a execução de pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes do esgotamento de todos os recursos. Se o habeas corpus tivesse sido aceito pela ministra o que aconteceria com a pena imposta pelos desembargadores do TRF-4 mesmo sendo unânime?

O habeas corpus, nesse caso, teria efeito preventivo para evitar a execução provisória da pena.

Os habeas corpus em questão foram impetrados por Paulo Cesar de Souza, de Ibirité (MG), e por Benedito Silva Junior, de Rolândia (PR), que se identificaram como "acadêmicos de direito". Isto quer dizer que qualquer pessoa que lecione ou estude direito pode pedir uma liminar de habeas corpus? Por quê?

Qualquer pessoa, inclusive o próprio individuo, pode impetrar habeas corpus que é remédio constitucional em proteção a liberdade.

Uma das críticas ao julgamento é que o ex-presidente supostamente foi condenado sem provas, se estas críticas tivessem suas razões, qual poderia ser o próximo passo da defesa para o livrar de cumprir a pena? E quais os perigos abrangentes que estas informações, caso fossem corretas, poderia abrir para a justiça brasileira?

Por questões éticas, não posso comentar questões técnicas correlativas a defesa criminal do Lula no sentido de me imiscuir no que a defesa deve ou não fazer. Isso depende de estratégia jurídica. Contudo, esclareço que existem recursos a serem manejados pela defesa e que, no meu entendimento, não ficou evidenciado o acometimento dos crimes que lhe foram imputados. O que se vê em discussão é a guerra política no qual o que importa é se Lula irá ou não se candidatar nas próximas eleições. Já vivemos episódios de perseguição política em golpes de Estado. É preciso cautela para entender do que, realmente, se reveste todo esse cenário no país. O próximo passo, mais óbvio, seria Lula requerer asilo político em outro país.