Brasil 2018: Lava-Jato X Foro Privilegiado, ou uma questão jurídica e política do Brasil atual

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Victor Hugo Cavalcante: Primeiramente muito obrigado por nos conceder esta entrevista e gostaria de começar com a seguinte pergunta: Muitas são as críticas ao julgamento do ex-presidente condenado por corrupção, uma destas críticas é a suposta parcialidade com outros políticos em exercício que estão sendo ou já foram investigados pela Lava-jato, sabemos que eles tem o fórum privilegiado, mas afinal, num termo mais simplista, o que isto significa? Qual a diferença entre um julgamento de uma pessoa que possui foro privilegiado para o julgamento de uma pessoa comum?

Lucas Albuquerque CavalcanteForo privilegiado é uma prerrogativa de parlamentares e autoridades políticas, que consiste basicamente em um beneficio caso a autoridade seja processada criminalmente, ou seja, esta autoridade tem o direito de ser julgada por um órgão superior, diferentemente do cidadão comum, que é processado e julgado pela justiça comum.

O foro privilegiado durante muito tempo vêm sofrendo críticas do povo brasileiro por justamente ser um julgamento diferenciado, afinal, quais são as vantagens e desvantagens que o político têm nestes casos se comparado ao tribunal comum?

A grande indignação da população no cenário político atual, se dá em razão de que os parlamentares investigados nas operações como a Lava Jato serão julgados por Ministros do Supremo Tribunal Federal, que não por coincidência são "indicados" pelo próprio Presidente, daí a parcialidade mencionada na pergunta anterior.

Como dito anteriormente, existem críticas a respeito da eficiência do foro privilegiado no Brasil, pois seria um "privilégio" que afronta diretamente o artigo 5º da Constituição Federal o qual diz "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". Mas, afinal para a justiça o foro é uma afronta ao artigo 5? Por quê?
Este questionamento já foi alvo de diversas discussões doutrinárias jurídicas, no entanto o chamado "foro privilegiado" foi instituído pela própria Constituição Federal de 88, em seu artigo 53 §1º. Particularmente acredito que a questão seja mais de "injustiça social" do que de inconstitucionalidade, pois de certa forma afronta e desequipara os direitos entre os cidadãos brasileiros.

No começo do ano a maioria do STF votou a favor por reduzir foro privilegiado a políticos, no que isto poderia atingir nos casos de corrupções políticas?
Essa decisão indubitavelmente melhoraria os julgamentos, justamente pela imparcialidades dos juízes togados, que ao contrário dos Ministros do STF não estão em seus cargos por nomeações, ou seja, não devem "favores" aos possíveis réus.

Como o foro privilegiado interfere na Operação Lava Jato e outras investigações policiais? Isto não é ruim para a justiça por acarretar numa lentidão nos tribunais superiores?

A interferência do foro privilegiado se dá principalmente pela parcialidade de quem julga. Em relação a lentidão nos tribunais superiores isso infelizmente é uma realidade constante no Brasil, entretanto, independente do processo envolver políticos ou não, os julgamentos priorizados são sempre os que envolvem "ações poderosas".

Por unanimidade, os três desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) votaram nesta quarta-feira (24) em favor de manter a condenação e ampliar a pena de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex em Guarujá (SP). Quais serão os próximos passos tanto da defesa quanto da justiça para impedir ou fazer-se cumprir a pena do condenado?
Basicamente a defesa fará um novo recurso em forma de Embargos de Declaração ao próprio TRF-4, e em caso de nova negativa, ainda terão recursos aos tribunais superiores (STJ e STF). Lembrando que à partir da decisão proferida nesta quarta-feira a condenação do ex presidente Lula não pode mais ser revertida, ou seja, não há mais possibilidade de absolvição. Quando aos Promotores, estes apenas devem acompanhar e contrapor as alegações da defesa, buscando a manutenção da pena aplicada.

Outro ponto importante de se destacar, e que já foi noticiado pela própria defesa do réu, é que à partir de agora eles buscarão um habeas corpus preventivo no STF, para assegurar que, ainda que haja negativa no próprio TRF-4, Lula possa continuar em liberdade até que se esgotem todos os recursos.

A decisão unânime reduz a uma única possibilidade o recurso de Lula ao TRF-4, os chamados embargos de declaração, o que isto quer dizer numa linguagem leiga?
Os Embargos de declaração são um instrumento de recurso, que consistem em um pedido de esclarecimento dos juízes acerca de alguns pontos da decisão.

Mesmo após a proclamação do resultado, Lula não será preso de imediato, porque?
Após o julgamento dos embargos de declaração o ex presidente pode ser preso, a menos que consiga um Habeas Corpus no STF. A decisão em primeira instância permitia que o réu recorresse em liberdade.

A decisão dificulta, mas não impede, a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência na eleição deste ano. Mas o registro da candidatura dependerá de uma manifestação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), numa visão penal, quais as chances do TSE indeferir, isto é emitir decisão rejeitando, a candidatura do Lula?
A recente decisão do TRF-4 já habilita o indeferimento da candidatura de Lula, pois está enquadrada na Lei Ficha Limpa, entretanto para que haja o indeferimento há necessidade de que o Tribunal Superior Eleitoral seja provocado, e ainda que o mesmo indefira a candidatura Lula poderá buscar uma liminar que permita a ação.

Se por algum acaso o TSE aceitar a pré-candidatura do ex presidente, e ele vier a ganhar a eleição, ele poderá ser empossado por já ser réu? Se sim, haveria um novo julgamento agora em posse do Supremo Tribunal Eleitoral ou se manteria a pena e Lula não seria empossado? Por quê?
A Lei da Ficha Limpa estabelece que o candidato não poderá registrar sua candidatura caso tenha sido condenado em segunda instância na data do registro. Se eventualmente aquela for aceita e Lula eleito, será empossado normalmente. Curiosamente já houve um caso no Brasil, em que um vereador eleito saiu do presídio em que se encontrava para tomar posse.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, rejeitou dois habeas corpus impetrados por "acadêmicos de direito" que pediam a concessão de medida liminar para suspender a execução de pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes do esgotamento de todos os recursos. Se o habeas corpus tivesse sido aceito pela ministra o que aconteceria com a pena imposta pelos desembargadores do TRF-4 mesmo sendo unânime?
Neste caso o réu permaneceria em liberdade enquanto recorre aos tribunais superiores (STJ e STF).

Os habeas corpus em questão foram impetrados por Paulo Cesar de Souza, de Ibirité (MG), e por Benedito Silva Junior, de Rolândia (PR), que se identificaram como "acadêmicos de direito". O que isto quer dizer?
O Habeas Corpus é um remédio constitucional que pode ser impetrado por qualquer cidadão brasileiro, seja ele advogado ou não. No caso da pergunta os impetrantes provavelmente ainda cursam direito.

Qualquer pessoa que lecione ou estude direito pode pedir uma liminar de habeas corpus? Por quê?
O artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a" da Constituição Federal assegura o direito de petição do Habeas Corpus a qualquer cidadão, independente de capacidade postulatória, isso porque o direito à liberdade é uma garantia fundamental, então caso esta seja posta em risco, qualquer cidadão tem o direito de amparo da justiça.

Uma das críticas ao julgamento é que o ex-presidente supostamente foi condenado sem provas, se estas críticas tivessem suas razões, qual poderia ser o próximo passo da defesa para o livrar de cumprir a pena? E quais os perigos abrangentes que estas informações, caso fossem corretas, poderia abrir para a justiça brasileira?

As provas compõem as infindáveis laudas da ação em que Lula foi condenado. No momento, após a recente decisão do TRF-4 não há mais a possibilidade de reverter a condenação, ou seja, o mérito está resolvido e as provas não serão mais discutidas. A Constituição Federal e o ordenamento jurídico brasileiro garantem a todo cidadão o direito ao contraditório e à ampla defesa. As decisões não são "unas", elas passam pelo crivo de 2 instâncias e várias turmas e colegiados nos casos de recursos, então acredito que seja conspiração a ideia de que uma condenação "sem provas" tenha passado por tantos magistrados desapercebida.

No Brasil uma das grandes críticas é que as penas não são cumpridas integralmente, para a justiça como funciona os benefícios do relaxamento penal?

Nesse caso a denominação "relaxamento" é incorreta, pois o relaxamento de prisão se dá apenas quando o acusado está preso preventiva ou temporariamente sem necessidade ou além do prazo determinado por lei e no decorrer do processo. A pergunta se refere a "PROGRESSÃO DE PENA", que ocorre por força de lei e de acordo com o disposto na Lei de Execução Penal, com todas as suas peculiaridades.